Termo de Responsabilidade

TERMO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA E CONSENTIMENTO PARA CADASTRO DE PARCERIA

TRADEWISE

Ao prosseguir com o cadastro, o(a) interessado(a), doravante denominado(a) PARCEIRO(A), declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os termos abaixo, firmados com TRADEWISE, pessoa jurídica de direito privado, doravante denominada EMPRESA.

1. OBJETO

O presente Termo tem por finalidade estabelecer as condições de cadastro da parceria, definir responsabilidades das partes, disciplinar o uso das informações fornecidas no ato do cadastro e registrar a ciência e concordância do(a) PARCEIRO(A) com as regras aplicáveis à relação com a Tradewise.
 

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2. DECLARAÇÕES DO(A) PARCEIRO(A)

Ao realizar o cadastro, o(a) PARCEIRO(A) declara, sob sua responsabilidade:

a) que possui capacidade civil para praticar os atos da vida civil e para assumir as obrigações decorrentes deste cadastro;
b) que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas, atualizadas e de sua titularidade ou de uso legítimo;
c) que não utilizará dados de terceiros sem autorização legal ou legítima;
d) que está ciente de que informações falsas, incompletas ou inexatas poderão resultar em bloqueio, suspensão, recusa ou cancelamento do cadastro, sem prejuízo das medidas legais cabíveis;
e) que compreende que o cadastro não garante aprovação, contratação, ativação, continuidade da parceria ou qualquer resultado financeiro futuro.

 

3. NATUREZA DO CADASTRO E LIMITAÇÃO DE EXPECTATIVA

O cadastro realizado no site da Tradewise possui natureza preliminar e cadastral, servindo para análise interna, eventual contato, validação de informações e, se for o caso, prosseguimento nas etapas da parceria.

A Tradewise poderá, a seu exclusivo critério e conforme seus critérios internos, solicitar documentos complementares, realizar validações adicionais, recusar, suspender ou encerrar o cadastro e/ou a parceria, sem obrigatoriedade de aprovação automática.

 

4. RESPONSABILIDADE DO(A) PARCEIRO(A)

O(A) PARCEIRO(A) é integralmente responsável:

a) pela veracidade dos dados enviados;
b) pela guarda e sigilo de suas informações de acesso, quando aplicável;
c) pelo envio correto de documentos, dados bancários, contatos e demais informações solicitadas;
d) por atualizar seus dados sempre que houver alteração;
e) por qualquer prejuízo decorrente de erro, omissão, fraude, falsidade ideológica, uso indevido de identidade, fornecimento de informação inexata ou atuação contrária à lei.

 

5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA TRADEWISE

A Tradewise não será responsável por:

a) informações falsas, inexatas ou desatualizadas fornecidas pelo(a) PARCEIRO(A);
b) fraudes, omissões ou atos praticados pelo(a) PARCEIRO(A) ou por terceiros vinculados a ele(a);
c) indisponibilidades temporárias do site, falhas de conexão, interrupções técnicas, manutenção, instabilidade de rede, falhas de dispositivos do usuário ou eventos alheios ao seu controle razoável;
d) danos decorrentes de culpa exclusiva do(a) PARCEIRO(A) ou de terceiros;
e) expectativas subjetivas, lucros esperados, ganhos presumidos ou resultados que não tenham sido formalmente assumidos por instrumento próprio e específico.

A responsabilidade da Tradewise será apurada nos limites da legislação aplicável, observados a boa-fé, a razoabilidade e a comprovação do nexo causal.

 

6. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A Tradewise compromete-se a tratar os dados pessoais do(a) PARCEIRO(A) em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Os dados coletados poderão ser utilizados para:

a) identificação e cadastro do(a) PARCEIRO(A);
b) análise de viabilidade da parceria;
c) contato, atendimento e suporte;
d) validação de informações;
e) cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
f) prevenção à fraude, segurança e proteção da própria operação.

 

7. RESPONSABILIDADES DA TRADEWISE QUANTO À SEGURANÇA DOS DADOS

A Tradewise declara que adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com sua estrutura para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, perda, alteração, destruição ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Sem prejuízo do disposto acima, a Tradewise compromete-se a:

a) coletar apenas dados pertinentes às finalidades informadas;
b) restringir o acesso interno aos dados, na medida do necessário;
c) armazenar os dados em ambiente com controles razoáveis de segurança;
d) não comercializar dados pessoais de forma ilícita;
e) atender, na forma da lei, às solicitações legítimas do titular relativas aos seus dados.

 

8. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

O(A) PARCEIRO(A) declara ciência de que seus dados poderão ser compartilhados, quando necessário:

a) com prestadores de serviço que atuem em nome da Tradewise;
b) com parceiros operacionais estritamente necessários à execução de etapas da relação;
c) para cumprimento de obrigação legal, regulatória, ordem judicial ou requisição de autoridade competente;
d) para prevenção à fraude e segurança da operação.

Todo compartilhamento deverá observar a finalidade, a necessidade e os limites da legislação aplicável.

 

9. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

Nos termos da LGPD, o(a) PARCEIRO(A), na qualidade de titular dos dados pessoais, poderá solicitar, quando cabível:

a) confirmação da existência de tratamento;
b) acesso aos dados;
c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
e) portabilidade, quando aplicável;
f) revogação do consentimento, quando esta for a base legal aplicável.

 

10. RETENÇÃO E EXCLUSÃO DE DADOS

Os dados serão mantidos pelo tempo necessário para cumprimento das finalidades do cadastro, atendimento a obrigações legais, regulatórias, contratuais, exercício regular de direitos e prevenção à fraude.

Mesmo em caso de solicitação de exclusão, a Tradewise poderá manter os dados estritamente necessários quando houver fundamento legal para retenção.

 

11. ACEITE ELETRÔNICO

O(A) PARCEIRO(A) reconhece que o aceite eletrônico deste Termo, mediante marcação de checkbox, clique em botão de concordância ou prosseguimento do cadastro com registro eletrônico, constitui manifestação válida, livre, informada e inequívoca de vontade.

 

12. CONDUTAS VEDADAS

É vedado ao(à) PARCEIRO(A):

a) fornecer dados falsos ou de terceiros sem autorização;
b) tentar fraudar validações, cadastros ou sistemas;
c) usar o site para finalidade ilícita, abusiva ou contrária à boa-fé;
d) praticar qualquer conduta que comprometa a segurança, integridade ou disponibilidade da plataforma.

O descumprimento poderá ensejar recusa, bloqueio ou cancelamento imediato do cadastro, sem prejuízo das medidas administrativas, cíveis e criminais cabíveis.

 

13. CANAL DE CONTATO SOBRE DADOS PESSOAIS

Solicitações relacionadas a dados pessoais, privacidade e exercício de direitos do titular poderão ser encaminhadas para o canal oficial informado pela Tradewise em sua política de privacidade ou em seus canais de atendimento.

 

14. FORO

Fica eleito o foro da comarca de Natal/RN, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias oriundas deste Termo, ressalvadas as hipóteses legais de competência obrigatória.

 

15. DISPOSIÇÕES FINAIS

Este Termo poderá ser atualizado a qualquer tempo para adequação legal, regulatória, operacional ou de segurança, passando a vigorar a versão publicada no site no momento do aceite.

Ao marcar a opção “Li e concordo com o Termo de Responsabilidade e com a Política de Privacidade”, o(a) PARCEIRO(A) declara ciência e concordância integral com este documento.